Se você é proprietário, investidor ou simplesmente gosta de estar por dentro do mercado imobiliário, temos uma novidade incrível para você!
Se você é proprietário, investidor ou simplesmente gosta de estar por dentro do mercado imobiliário, temos uma novidade incrível para você!
Apresentamos o podcast “Seu Imóvel em Pauta”, um espaço dedicado a discutir tudo sobre administração, venda e locação de imóveis.
Nosso objetivo é trazer informações práticas, dicas valiosas e debates sobre o que realmente importa para quem deseja cuidar, investir ou negociar seu patrimônio imobiliário de forma eficiente.
Em cada episódio, você vai encontrar:
Estratégias para administrar imóveis com segurança e rentabilidade;
Dicas para vender ou alugar seu imóvel de maneira rápida e assertiva;
Tendências do mercado e análises que ajudam você a tomar decisões mais inteligentes.
Não importa se você é iniciante ou especialista no assunto, nosso podcast foi feito para tornar o universo imobiliário mais acessível e interessante para todos.
🎧 Ouça agora e fique por dentro do que está em pauta no mundo dos imóveis!
A lista de incidentes é um espaço destinado ao profissional para que ele registre informações relevantes sobre pessoas que descumpriram as cláusulas contratuais e negligenciaram a manutenção e a boa-fé durante o período da locação. Qualquer tipo de incidente pode ser anotado, e as informações ficam disponíveis no relatório.
O relatório é alimentado pelas informações cadastradas pelo profissional responsável pela administração do contrato de locação, permitindo o registro dos fatos. Após o registro, ele pode visualizar as informações de forma fácil. Qualquer nova informação pode ser atualizada na opção de editar, facilitando a atualização dos dados cadastrados.
A criação desta página foi uma iniciativa do CRECISP em resposta à notícia de múltiplos casos de fianças irregulares em contratos de locação. Essas práticas comprometem a garantia do proprietário de receber seus créditos em uma eventual ação de despejo e prejudicam a reputação dos profissionais e empresas atuantes na área de locação de imóveis.
O objetivo dessa iniciativa é evitar o uso indevido do nome das pessoas relacionadas na lista acessível pelo link, especialmente no caso de fiadoras e garantidoras de obrigações locatícias que tiveram seus documentos pessoais utilizados, muitas vezes de forma fraudulenta, por terceiros.
Qualquer pessoa que esteja nessa situação, tendo seu nome indevidamente utilizado como fiadora em contratos de locação, poderá solicitar sua inclusão nesta lista. Para isso, deverá enviar um pedido formal, com firma reconhecida em cartório, acompanhado de uma cópia do boletim de ocorrência.
Foi adaptada a lista no aplicativo para melhor visualização e consulta pelos corretores.
Nesta edição de setembro, o sistema apresenta uma inovadora ferramenta que promete transformar a gestão do seu imóvel.
Com essa nova funcionalidade, o usuário passa a ter a liberdade de selecionar o tipo de notificação a ser enviada ao locatário, tornando a comunicação mais eficiente e personalizada.
As opções, cuidadosamente integradas ao sistema, incluem categorias essenciais como "Desempenho de Cláusulas", "Objeto de Locação", "Prazo de Vigência", "Multa", "Reformas" e outros itens importantes, permitindo um ajuste preciso às necessidades específicas da administração imobiliária.
Essa novidade promete otimizar o acompanhamento e o cumprimento dos contratos, elevando o nível de controle e segurança na gestão do seu patrimônio.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e no Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as obrigações atribuídas aos serviços notariais e de registro pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, relativas:
I - ao compartilhamento, com as administrações tributárias, de informações e documentos relacionados a operações com bens imóveis urbanos e rurais, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - Sinter de que trata o art. 2º do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022; e
II - à adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB de que trata o art. 4º do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022, como identificador único de bens imóveis urbanos e rurais.
CAPÍTULO II
DO COMPARTILHAMENTO POR MEIO DO SINTER
Art. 2º Os serviços notariais e de registro deverão integrar-se ao Sinter para o compartilhamento de informações e documentos relativos:
I - às operações com imóveis previstas no art. 255 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; e
II - aos bens imóveis registrados, para fins de apuração de seu valor de referência.
Parágrafo único. Considera-se valor de referência a estimativa de valor de mercado dos bens imóveis, apurada conforme previsto no art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Art. 3º O compartilhamento de que trata o art. 2º deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, integrado ao Sinter, imediatamente após a lavratura ou registro de ato relativo a imóvel pelos serviços notariais e de registro.
Parágrafo único. As informações deverão ser enviadas de forma estruturada, conforme especificações técnicas definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 4º As informações e documentos a serem compartilhados pelos serviços notariais e de registro deverão observar as diretrizes técnicas definidas no âmbito do Sinter, com base na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
CAPÍTULO III
DA ADOÇÃO DO CIB
Art. 5º Os serviços notariais e registrais devem adotar o código de identificação único no CIB no prazo estabelecido no art. 266, caput, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o qual deverá constar de sistemas e de documentos lavrados ou registrados.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, deverá ser observado o cronograma de implementação constante do plano de trabalho interinstitucional de que trata o Anexo Único, pactuado entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e os operadores dos registros públicos.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 6º O descumprimento das obrigações previstas nesta Instrução Normativa será comunicado ao Conselho Nacional de Justiça, e sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis pelos órgãos de fiscalização notarial e registral.
Art. 7º Na aplicação das penalidades a que se refere o art. 6º, deverá ser observado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Nos termos do art. 268 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS poderão estabelecer, mediante ato conjunto, obrigações acessórias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
PLANO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL
Objetivo:
Viabilizar a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB como identificador único dos bens imóveis urbanos e rurais, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, por meio da articulação técnica e normativa entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e os operadores dos registros públicos.
Fases e Atividades:
Fase | Atividades principais | Prazo estimado |
1. Instalação de Grupo de Trabalho Interinstitucional | Indicação de membros e realização da reunião inaugural | Até 25/08/2025 |
2. Diagnóstico | Levantamento de sistemas, normativos e práticas atuais dos registros participantes | Até 05/09/2025 |
3. Prototipagem | Desenvolvimento de modelo-piloto para padronização de documentos e fluxos | Até 25/09/2025 |
4. Ambiente de Homologação | Desenvolvimento e teste do ambiente de homologação | Até 20/10/2025 |
5. Homologação das demandas | Homologação das demandas | Até 10/11/2025 |
6. Entrada em produção | Entrada em produção | Até 25/11/2025 |
7. Validação e Consolidação | Ajustes decorrentes dos testes-piloto e feedback dos entes envolvidos | Até 10/12/2025 |
8. Relatório Final | Apresentação dos resultados e recomendações ao gestor do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - Sinter | Até 20/12/2025 |
Indicadores de Sucesso:
- Publicação de normas técnicas e orientações conjuntas;
- Estrutura de integração de dados com o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - Sinter definida e testada;
- Entes capacitados para iniciar a emissão e recepção de dados relativos ao CIB e ao Sinter, em conformidade com os prazos fixados na Lei nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Fonte:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.275-de-15-de-agosto-de-2025-648868175
Uma nova funcionalidade foi implementada, trazendo uma tabela de honorários que permite ao profissional legalizado visualizar e orientar-se conforme suas necessidades.
No menu "Suporte", escolha a opção "Honorário".
Ao aparecer a janela, clique no botão "Mostrar tabela de Honorário".
O cadastro do corretor é uma maneira de manter os dados do profissional sempre atualizados, seja no escritório ou na imobiliária. É fundamental manter as informações em dia para garantir uma comunicação eficiente.
No menu "Editar", você pode atualizar ou corrigir alguma informação no cadastro do corretor.
Na tela abaixo, você consegue alterar os dados, para guardar os dados alterados, é só clicar no botão "Editar".
O recurso de relatório possibilita ao administrador visualizar os corretores cadastrados de forma individualizada ou exibir uma lista completa com todos eles.
Ao visualizar a lista de corretores, você pode imprimir selecionando a opção "Imprimir".
Outra funcionalidade disponível é a opção de exportar o relatório nos formatos PDF, Excel e Word.
Solicitação de Reparo
A solicitação de reparo é muito comum por parte do locatário, que realiza essa solicitação durante a visita ao imóvel, tentando barganhar um desconto no valor do aluguel, ou durante a vigência do contrato de locação, informando que é necessário fazer alguma alteração no imóvel para o conforto dele e de sua família. Às vezes, essa benfeitoria é voluptuária, sendo desnecessária; esse tipo de benfeitoria não aumenta o uso habitual do bem. São mudanças dispensáveis e mais supérfluas.
Identificando o tipo de benfeitoria
É importante que o administrador identifique de imediato o motivo da solicitação e a filtre de acordo com a especificação prevista na lei 8.245/91 - Seção VI, Art. 35 e Art. 36, informando em seu relatório se a benfeitoria é Necessária, Útil ou Voluptuária. O sistema permite que ele faça esse apontamento, descreva a solicitação do locatário, além de registrar se houve ou não o aceite pelo locador e informar na descrição o tipo de benfeitoria. Dessa forma, é possível tipificar o andamento da solicitação e avaliar se ela é viável ou não, considerando a solicitação feita pelo locatário ao locador.
Novo recurso
Transferencia de dados
A transferência de dados é algo inovador para esta nova versão 3.0. Nas versões anteriores, não era possível migrar as informações de dados de uma versão para outra. Nesta nova versão, já é possível. Aqueles que utilizavam uma versão anterior agora podem migrar os dados que precisarem para a nova versão. Em vez de realizar toda a migração de uma só vez, é possível migrar apenas os dados que julgarem necessários.
Lembrete de Notificação
O lembrete de aluguel é utilizado para informar o locatário sobre o vencimento do aluguel, que pode ser notificado alguns dias antes ou no dia do vencimento. É bem comum enviar esse lembrete ao inquilino. Há alguns inquilinos que esquecem de fazer o pagamento no dia do vencimento, e esse lembrete, nesse caso, é importante, evitando que o inquilino pague juros por falta de aviso.
PodCast - "Seu Imóvel em Pauta" Se você é proprietário, investidor ou simplesmente gosta de estar por dentro do mercado imobiliá...
